Lei de Locações · Lei 8.245/1991

Art. 13 da Lei de Locações

Art. 13 A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
§ 1º
Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.
§ 2º
Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.
§ 3º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
12.112, de 2009)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Locações tem 90 artigos indexados no Lei na Mão.

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