Lei de Locações · Lei 8.245/1991

Art. 15 da Lei de Locações

Art. 15 Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem -
se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Locações tem 90 artigos indexados no Lei na Mão.

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