Lei de Locações · Lei 8.245/1991

Art. 35 da Lei de Locações

Das benfeitorias

Art. 35 Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Locações tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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