Lei de Locações · Lei 8.245/1991

Art. 37 da Lei de Locações

Art. 37 No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I -
caução;
II
- fiança;
III
- seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Locações tem 90 artigos indexados no Lei na Mão.

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