Lei de Locações · Lei 8.245/1991

Art. 43 da Lei de Locações

Art. 43 Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
I -
exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II
- exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
III
- cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Locações tem 90 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 43

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora