Lei de Locações · Lei 8.245/1991

Art. 53 da Lei de Locações

Art. 53 Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais,
asilos, bem como de estabelecimento de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo
Poder Público, o contrato somente poderá ser rescindido:

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Locações tem 90 artigos indexados no Lei na Mão.

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