Lei de Locações · Lei 8.245/1991

Art. 9º da Lei de Locações

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I -
por mútuo acordo;
II
- em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III
- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV
- para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo,
ele se recuse a consenti - las.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Locações tem 90 artigos indexados no Lei na Mão.

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