Lei de Mediação · Lei 13.140/2015

Art. 26 da Lei de Mediação

Art. 26 As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas
 
 Leis n
 
 º
 
 9.099, de 26 de setembro de 1995
 
 , e
 
 10.259, de 12 de julho de 2001
 
 .
Parágrafo único. Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Mediação tem 48 artigos indexados no Lei na Mão.

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