Lei de Mediação · Lei 13.140/2015

Art. 29 da Lei de Mediação

Art. 29 Solucionado o conflito pela mediação antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais.
S
 
 eção IV
Da Confi
 
 dencialidade e suas Exceções

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Mediação tem 48 artigos indexados no Lei na Mão.

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