Lei de Mediação · Lei 13.140/2015

Art. 48 da Lei de Mediação

Art. 48 Revoga-se o
 
 § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
 
 .
Brasília, 26 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
 
 José Eduardo Cardozo
 
 Joaquim Vieira Ferreira Levy
 
 Nelson Barbosa
 
 Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2015

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Mediação tem 48 artigos indexados no Lei na Mão.

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