Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 13 No prazo previsto no art. 8o, as receitas
previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação,
com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e
à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida
ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa.
Seção II
Da Renúncia de Receita

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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