Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 27 Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa
física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos
financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei
ou ao custo de captação.
Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e
composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de
empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio
correspondente consignado na lei orçamentária.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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