Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 34 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 34 O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a
partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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