Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 36 É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira
estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do
empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira
controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento
de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de
recursos próprios.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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