Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 58 A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em
relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização
das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas
instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das
receitas tributárias e de contribuições.
Seção VI
Da Fiscalização da Gestão Fiscal

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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