Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 75 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 75 Revoga-se a Lei Complementar no 96,
de 31 de maio de 1999.
Brasília, 4 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicada no DOU de 5.5.2000

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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