Lei do Estágio · Lei 11.788/2008

Art. 20 da Lei do Estágio

Art. 20 O art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.
Parágrafo único.
(Revogado). (NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Estágio tem 22 artigos indexados no Lei na Mão.

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