Lei do Estágio · Lei 11.788/2008

Art. 22 da Lei do Estágio

Art. 22 Revogam-se as
Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida
Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
Brasília, 25 de setembro de 2008;
187º da Independência e 120º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
André Peixoto Figueiredo Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2008
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Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Estágio tem 22 artigos indexados no Lei na Mão.

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