Lei do FGTS · Lei 8.036/1990

Art. 4º da Lei do FGTS

Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o 
órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à 
Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do FGTS tem 48 artigos indexados no Lei na Mão.

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