Lei do FGTS · Lei 8.036/1990

Art. 6º-A da Lei do FGTS

Art. 6º-A Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, 
subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu 
aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de 
crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a 
instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins 
lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde 
(SUS).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do FGTS tem 48 artigos indexados no Lei na Mão.

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