Lei do FGTS · Lei 8.036/1990

Art. 8º da Lei do FGTS

Art. 8º O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador 
 do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos 
 critérios estabelecidos nesta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do FGTS tem 48 artigos indexados no Lei na Mão.

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