Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 29 da Lei do Mandado de Segurança

Art. 29 Revogam-se as 
Leis nos 
1.533, de 31 de dezembro de 1951, 
4.166, de 4 de dezembro de 1962, 
4.348, de 26 
de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o 
art. 3o da 
Lei no 6.014, de 27 de dezembro de 1973, o 
art. 1o 
da Lei no 6.071, de 3 de julho de 1974, o 
art. 12 da Lei no 
6.978, de 19 de janeiro de 1982, e o art. 2o da Lei no 
9.259, de 9 de janeiro de 1996.
Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o 
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 

Tarso Genro

José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado 
no DOU de 10.8.2009

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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