Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 5º da Lei do Mandado de Segurança

Art. 5º Não se concederá mandado de 
segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com 
efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com 
efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. 
(VETADO)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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