Lei do Processo Administrativo Federal · Lei 9.784/1999

Art. 14 da Lei do Processo Administrativo Federal

Art. 14 O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§
1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§
2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§
3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Processo Administrativo Federal tem 70 artigos indexados no Lei na Mão.

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