Lei do Processo Administrativo Federal · Lei 9.784/1999

Art. 4º da Lei do Processo Administrativo Federal

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I
- expor os fatos conforme a verdade;
II
- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV
- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Processo Administrativo Federal tem 70 artigos indexados no Lei na Mão.

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