Lei do Processo Administrativo Federal · Lei 9.784/1999

Art. 47 da Lei do Processo Administrativo Federal

Art. 47 O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à
autoridade competente.

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