Lei do Processo Administrativo Federal · Lei 9.784/1999

Art. 49 da Lei do Processo Administrativo Federal

Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
CAPÍTULO
XI-A
DA DECISÃO COORDENADA
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Processo Administrativo Federal tem 70 artigos indexados no Lei na Mão.

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