Lei do Processo Administrativo Federal · Lei 9.784/1999

Art. 51 da Lei do Processo Administrativo Federal

Art. 51 O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§
1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§
2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Processo Administrativo Federal tem 70 artigos indexados no Lei na Mão.

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