Lei do Processo Administrativo Federal · Lei 9.784/1999

Art. 58 da Lei do Processo Administrativo Federal

Art. 58 Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I
- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II
- aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV
- os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Processo Administrativo Federal tem 70 artigos indexados no Lei na Mão.

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