Lei do Processo Administrativo Federal · Lei 9.784/1999

Art. 7º da Lei do Processo Administrativo Federal

Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Processo Administrativo Federal tem 70 artigos indexados no Lei na Mão.

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