Lei do Processo Administrativo Federal · Lei 9.784/1999

Art. 70 da Lei do Processo Administrativo Federal

Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 29 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 1.2.1999 e retificado em 11.3.1999
*

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Processo Administrativo Federal tem 70 artigos indexados no Lei na Mão.

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