Lei do Simples Nacional · LC 123/2006

Art. 11 da Lei do Simples Nacional

Art. 11 Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
SeçãoI
Da Instituição e Abrangência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Simples Nacional tem 133 artigos indexados no Lei na Mão.

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