Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 1º da Lei dos Juizados Especiais

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito
Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 1º

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora