Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 11 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 11 O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 11

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.