Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 19 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 19 As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
§
1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
§
2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado,
na ausência da comunicação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

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