Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 33 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 33 Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o
Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

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