Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 4º da Lei dos Juizados Especiais

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I
- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II
- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese,
poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

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