Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 41 Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio
Juizado.
§
1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§
2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

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