Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 63 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 63 A competência do Juizado será
determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 63

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.