Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 70 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 70 Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será
designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

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