Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 73 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 73 A conciliação será conduzida pelo
Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça
Criminal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

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