Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 84 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 84 Aplicada exclusivamente pena de multa,
seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

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