Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 90 da Lei dos Juizados Especiais

Disposições Finais

Art. 90 As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 99 artigos indexados no Lei na Mão.

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