Lei dos Juizados Especiais · Lei 9.099/1995

Art. 95 da Lei dos Juizados Especiais

Art. 95 Os Estados, Distrito Federal e
Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais
Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.
(Redação dada pela Lei nº 12.726,
de 2012)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Juizados Especiais tem 97 artigos indexados no Lei na Mão.

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