Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.096/1995

Art. 14 da Lei dos Partidos Políticos

Art. 14 Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é
livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer,
em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Partidos Políticos tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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