Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.096/1995

Art. 37 da Lei dos Partidos Políticos

Art. 37 A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial, implica a suspensão de novas quotas do fundo partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei,
cabíveis na espécie, aplicado também o disposto no art. 28.
Parágrafo único. A Justiça
Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Partidos Políticos tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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