Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.096/1995

Art. 40 da Lei dos Partidos Políticos

Art. 40 A previsão orçamentária de recursos para o Fundo
Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal
Superior Eleitoral.
§ 1º O Tesouro Nacional depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal
Superior Eleitoral.
§ 2º Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades pecuniárias, previstas na Legislação Eleitoral.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Partidos Políticos tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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