Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.096/1995

Art. 6º da Lei dos Partidos Políticos

Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar,
utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Partidos Políticos tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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