Lei Geral de Proteção de Dados · Lei 13.709/2018

Art. 51 da Lei Geral de Proteção de Dados

Art. 51 A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Geral de Proteção de Dados tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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