Lei Geral de Proteção de Dados · Lei 13.709/2018

Art. 55 da Lei Geral de Proteção de Dados

Da Agência Nacional de Proteção de Dados CAPÍTULO

Art. 55 (VETADO).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Geral de Proteção de Dados tem 79 artigos indexados no Lei na Mão.

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